TERMOS DE USO — SMART TUSS

Versão 1.0 — Última atualização: 27 de julho de 2026

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Smart TUSS ("Plataforma"), operada por StateX Digital, nome fantasia de VICTOR KAZUO HIRAI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.276.602/0001-77 ("StateX Digital" ou "nós"), você ("Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. DEFINIÇÕES

- "Plataforma": o software Smart TUSS e suas funcionalidades de apoio à auditoria médica, faturamento e geração de justificativas.

- "Conteúdo Gerado por IA": justificativas técnicas, sugestões de codificação (TUSS/CID), agrupamentos de materiais/OPME, alertas regulatórios e demais textos produzidos automaticamente por modelos de inteligência artificial.

- "Fontes Pagadoras": operadoras de planos de saúde, seguradoras e demais entidades responsáveis por autorização e pagamento de procedimentos.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Plataforma é uma FERRAMENTA DE APOIO à decisão destinada a profissionais e organizações de saúde. Ela auxilia na correlação de casos clínicos com tabelas regulatórias (TUSS, Rol da ANS, DUT) e na redação de justificativas técnicas. A Plataforma NÃO presta serviço médico, NÃO emite parecer profissional e NÃO substitui o julgamento clínico, técnico ou de auditoria do Usuário.

4. NATUREZA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SUAS LIMITAÇÕES

4.1. O Conteúdo Gerado por IA é produzido por modelos automatizados e PODE CONTER ERROS, IMPRECISÕES, OMISSÕES, INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS OU INADEQUADAS ao caso concreto.

4.2. Todo Conteúdo Gerado por IA tem caráter meramente SUGESTIVO e PRELIMINAR. É OBRIGAÇÃO do Usuário revisar, conferir e validar criticamente todo o conteúdo antes de qualquer utilização, à luz da documentação clínica, das normas vigentes e do seu próprio julgamento profissional.

4.3. Códigos, descrições e regras podem divergir das versões oficiais mais recentes das tabelas da ANS e das fontes pagadoras. Cabe ao Usuário confirmar a vigência e a correção das informações.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e adequação dos dados clínicos e informações que insere na Plataforma.

5.2. A UTILIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO E O ENVIO de qualquer justificativa, guia, código ou documento gerado com apoio da Plataforma às Fontes Pagadoras são de RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO.

5.3. O Usuário é responsável por assegurar que o uso da Plataforma observe a legislação aplicável, as normas dos conselhos profissionais, as regras contratuais com as operadoras e as boas práticas de auditoria e faturamento.

5.4. O Usuário compromete-se a inserir apenas dados para os quais possui base legal e autorização adequadas, especialmente dados pessoais e de saúde de terceiros (ver Política de Privacidade).

6. ISENÇÃO DE GARANTIAS

6.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

6.2. NÃO GARANTIMOS a aprovação de procedimentos, a ausência de glosas, o pagamento por parte das Fontes Pagadoras, nem qualquer resultado específico decorrente do uso da Plataforma.

6.3. Não garantimos que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou indisponibilidades.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a StateX Digital não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, glosas, perdas financeiras, sanções administrativas ou quaisquer prejuízos decorrentes: (i) do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma; (ii) de decisões tomadas com base no Conteúdo Gerado por IA; ou (iii) do envio de documentos às Fontes Pagadoras. A responsabilidade do Usuário na revisão e validação do conteúdo, prevista na Cláusula 4 e 5, permanece integral.

8. CADASTRO E CONTA

8.1. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e manter suas credenciais em sigilo, sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta.

8.2. Existem diferentes perfis de acesso (padrão, full access e administrador), com funcionalidades distintas. A criação de perfis com acesso ampliado depende de concessão pela administração da Plataforma.

9. PLANOS, PAGAMENTO, CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

9.1. Eventuais planos pagos, cupons de desconto e programa de afiliados observarão condições específicas informadas na Plataforma no momento da contratação. Cupons têm validade e limites de uso próprios.

9.2. As assinaturas são cobradas de forma recorrente, no ciclo (mensal ou anual) escolhido pelo Usuário, e renovam-se automaticamente até que sejam canceladas. O processamento de pagamentos é realizado por provedor terceirizado (Stripe); não armazenamos dados completos de cartão.

9.3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos. A solicitação deve ser feita pelo e-mail contato@statexdigital.com.

9.4. CANCELAMENTO: o Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, pela área de Configurações da Plataforma (portal do assinante) ou pelo e-mail contato@statexdigital.com. O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o disposto na Cláusula 9.3.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma, sua marca, código e elementos visuais pertencem à StateX Digital. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, salvo a licença de uso limitada e revogável para utilizar a Plataforma conforme aqui previsto.

11. USO PROIBIDO

É vedado ao Usuário: (i) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos; (ii) inserir dados de terceiros sem base legal; (iii) tentar burlar limites de uso, controles de acesso ou mecanismos de segurança; (iv) realizar engenharia reversa, raspagem massiva ou reprodução não autorizada do conteúdo.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido ou por exigência legal, sem prejuízo das medidas cabíveis.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será identificada por número e data. Em caso de alteração relevante, o Usuário será solicitado a aceitar novamente a versão atualizada antes de continuar utilizando a Plataforma.

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, ressalvada, no caso de Usuário consumidor, a faculdade prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

15. CONTATO

Dúvidas sobre estes Termos: contato@statexdigital.com.

Identificação do fornecedor: VICTOR KAZUO HIRAI APOIO ADMINISTRATIVO LTDA — CNPJ 46.276.602/0001-77.